Empregada Doméstica: Direitos e Deveres

esocial empregada doméstica | Doméstica Simples

A empregada doméstica é uma profissional que trabalha em residências particulares, realizando diversas atividades domésticas, como limpeza, cozinha, cuidados com crianças e idosos, entre outras. No Brasil, essa profissão é regulamentada pela Lei Complementar nº 150, de 2015, que estabelece os direitos e deveres tanto do empregador quanto do empregado doméstico.

Atalho rápido

Empregada Doméstica: Direitos e Deveres

De acordo com a lei, o empregado doméstico tem direito a diversos benefícios, como jornada de trabalho de no máximo 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno, férias remuneradas, 13º salário, entre outros. Além disso, a empregada doméstica tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

Apesar de ser uma profissão importante e regulamentada, muitas vezes a empregada doméstica ainda é tratada de forma desrespeitosa e não tem seus direitos garantidos. Por isso, é fundamental que tanto os empregadores quanto os empregados estejam cientes da legislação e comprem com suas obrigações e direitos, garantindo assim uma relação de trabalho justa e equilibrada.

O que é uma empregada doméstica

Uma empregada doméstica é um trabalhador que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de propósito não lucrativo à pessoa ou à família, no âmbito residencial destes, por mais de 2 dias por semana. Segundo a Lei Complementar 150 de 01/06/2015, o emprego doméstico é uma categoria de trabalho que tem como objetivo a prestação de serviços que envolvem o atendimento pessoal, como limpeza, cozinha, lavanderia e manutenção domiciliar.

As relações laborais protegidas com os profissionais que prestam serviços em residências particulares são regidas por leis específicas, como a Lei Complementar 150/2015, que garante direitos trabalhistas, previdenciários e sociais aos empregados domésticos.

É importante destacar que a empregada doméstica deve ser contratada de forma legal, com registro em carteira de trabalho, e ter seus direitos trabalhistas garantidos, como férias, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros benefícios previstos em lei.

Funções de uma empregada doméstica

Uma empregada doméstica é uma profissional que trabalha em residências particulares, realizando diversas tarefas que visam manter a casa limpa, organizada e funcional. As funções de uma empregada doméstica podem variar de acordo com as necessidades de cada família, mas, em geral, incluem:

Varrer e passar pano na casa;
Limpar tapetes e panos de chão;
Lavar a louça e limpar os pertences da cozinha;
Cozinhar e preparar as refeições;
Tirar pó e sujeira dos móveis e superfícies da casa;
Limpar/lavar os banheiros;
Organizar os objetos significativos e bagunças dos armários.

Além dessas tarefas, a empregada doméstica também pode ser responsável por cuidar de crianças e idosos, fazer compras, lavar e passar roupas, entre outras atividades.

É importante ressaltar que as funções de uma empregada doméstica devem ser definidas em contrato de trabalho, para que tanto a empregada quanto o empregador saibam exatamente quais são as responsabilidades de cada um. Além disso, é fundamental que a empregada doméstica receba treinamento adequado para realizar as tarefas com eficiência e segurança.

Requisitos para ser uma empregada doméstica

Para ser uma empregada doméstica, é necessário atender a alguns requisitos básicos. Abaixo, listamos as principais características que uma pessoa deve ter para exercer essa profissão:

Ter mais de 18 anos;
Ter experiência comprovada na área de aparelhos electrodomésticos;
Ter referências de empregos anteriores;
Ter boa comunicação e saber seguir instruções;
Ter disponibilidade de horário, podendo trabalhar em regime de tempo integral ou parcial;
Ter habilidades básicas de limpeza, cozinha e lavanderia;
Ter boa saúde e disposição para realizar as tarefas administrativas.

Além desses requisitos, é importante lembrar que o empregador deve seguir as leis trabalhistas e oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável para a empregada doméstica.

É importante que a empregada doméstica também esteja ciente de seus direitos e deveres, e que saiba como se proteger contra abusos ou exploração por parte do empregador.

Benefícios de contratar uma empregada doméstica

Contratar uma empregada doméstica pode trazer muitos benefícios para a sua vida e de sua família. Além de ter mais tempo livre, você pode desfrutar de uma casa limpa e organizada, refeições deliciosas e uma rotina mais tranquila. Abaixo, listamos alguns dos principais benefícios de contratar uma empregada doméstica:

Menos estresse: Com uma empregada doméstica, você não precisa se preocupar com as tarefas domésticas, o que pode reduzir significativamente o estresse do dia a dia.
Mais tempo livre: Com as tarefas domésticas sob controle, você terá mais tempo livre para fazer as coisas que realmente gosta.
Casa limpa e organizada: Uma empregada doméstica pode manter sua casa limpa e organizada, o que pode melhorar o seu bem-estar e qualidade de vida.
Refeições deliciosas: Se você contratar uma empregada doméstica que também cozinheira, poderá desfrutar de refeições deliciosas todos os dias.
Rotina mais tranquila: Com as tarefas domésticas sob controle, você pode ter uma rotina mais tranquila e equilibrada, o que pode melhorar sua saúde mental e física.

É importante lembrar que, ao contratar uma empregada doméstica, você deve seguir as leis trabalhistas e garantir que ela tenha todos os direitos e benefícios previstos por lei. Além disso, é fundamental estabelecer uma boa comunicação e respeito mútuo para garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Desvantagens de contratar uma empregada doméstica

Apesar de ser uma opção para muitas pessoas, contratar uma empregada doméstica também pode ter suas empregadas domésticas. Alguns deles incluem:

Custo financeiro: Contratar uma empregada doméstica pode ser um investimento financeiro significativo, especialmente se você precisar contratar uma em tempo integral.
Responsabilidades legais: Contratar uma empregada doméstica significa que você se torna um empregador e, portanto, é responsável por cumprir todas as leis trabalhistas e previdenciárias completas.
Horários: Uma empregada doméstica trabalha em sua casa, o que significa que você precisa estar disponível para supervisionar seu trabalho e estar presente em casa quando ela estiver trabalhando.
Intimidade: Ter alguém trabalhando em sua casa pode ser invasivo e pode levar algum tempo para se acostumar com a presença constante de outra pessoa em sua casa.
Dependência: Se você se acostumar a ter uma empregada doméstica em sua casa, pode ser difícil lidar com as tarefas domésticas quando ela não estiver disponível.

Embora esses possam parecer úteis, muitas pessoas ainda escolhem contratar uma empregada doméstica por causa das vantagens que ela oferece. É importante pesar os prós e contras antes de tomar uma decisão final.

Como contratar uma empregada doméstica

Contratar uma empregada doméstica pode ser uma tarefa desafiadora, mas com as informações corretas, pode ser mais fácil do que você imagina. Aqui estão algumas etapas que você pode seguir para contratar uma empregada doméstica:

Pedir indicações de amigos: Pergunte aos seus amigos se eles conhecem alguém que possa estar procurando por trabalho como empregada doméstica. Isso pode ser uma ótima maneira de encontrar alguém confiável e com boas referências.
Realizar entrevistas: Depois de encontrar alguns candidatos, agende uma entrevista com cada um deles. Faça perguntas sobre suas habilidades, experiência e referências anteriores.
Fazer testes: Peça para o candidato realizar testes práticos, como limpar uma sala ou cozinhar uma refeição simples. Isso pode ajudar você a avaliar suas habilidades e decidir se ela é a pessoa certa para o trabalho.
Assinar contrato de trabalho: Depois de escolher uma empregada doméstica certa, é importante assinar um contrato de trabalho que especifique suas responsabilidades, horário de trabalho e remuneração.
Registrar a carteira: É obrigatório registrar a carteira de trabalho da empregada doméstica e pagar todos os impostos e contribuições sociais devidos.
Cadastro no eSocial Doméstico: O eSocial Doméstico é uma plataforma online onde você pode registrar todas as informações relacionadas à sua empregada doméstica, incluindo salário, férias e horas extras.

Lembre-se de que contratar uma empregada doméstica é uma responsabilidade desejável e é importante tratá-la com respeito e justiça. Certifique-se de que a empregada doméstica esteja ciente de seus direitos e benefícios, como férias remuneradas, 13º salário e licença-maternidade.

Direitos e Deveres da Empregada Doméstica

A empregada doméstica tem direitos e deveres que precisam ser respeitados tanto pelo empregador quanto pelo empregado. Abaixo, listamos algumas das principais obrigações e benefícios que devem ser considerados:

Direitos

Salário mínimo: a empregada doméstica tem direito a receber, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente em seu estado;
Jornada de trabalho: a jornada de trabalho não pode ultrapassar 44 horas semanais, com no máximo 8 horas diárias;
Hora extra: caso a empregada trabalhe além do horário previsto, deverá receber hora extra com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;
Intervalo para o almoço: a empregada tem direito a um intervalo mínimo de 1 hora para o almoço;
13º salário: a empregada tem direito a receber o 13º salário, que deve ser pago em duas parcelas;
Vale-transporte: o empregador é obrigado a fornecer o vale-transporte para a empregada, caso ela precise utilizar transporte público para chegar ao trabalho;
Férias: a empregada tem direito a 30 dias de férias remuneradas após 12 meses de trabalho;
FGTS: o empregador deve depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta em nome da empregada;
Seguro-desemprego: em caso de dispensa sem justa causa, a empregada tem direito ao seguro-desemprego;
Feriados: a empregada tem direito a folga nos feriados nacionais;
DSR: a empregada tem direito ao Descanso Semanal Remunerado (DSR), que deve ser pago em um dia de folga na semana.

Deveres

Ser assíduo ao trabalho e cumprir suas tarefas conforme instruções do empregador;
Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido;
Manter a higiene pessoal e do ambiente de trabalho;
Zelar pelos objetos e bens do empregador;
Não divulgue informações pessoais ou profissionais do empregador;
Comunicar ao empregador qualquer problema de saúde que possa interferir no trabalho;
Respeitar a jornada de trabalho e não faltar sem justificativa;
Não realizar atividades que não estejam previstas em seu contrato de trabalho;
Zelar pela segurança no trabalho, utilizando os equipamentos de proteção fornecidos pelo empregador.

Direitos e deveres do empregador doméstico

O empregador doméstico tem uma série de direitos e deveres em relação ao seu empregado. É importante que ambos estejam cientes do que é esperado de cada um para evitar conflitos e garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.

Entre os principais deveres do empregador doméstico estão:

Pagar o salário do empregado, que deve ser ao menos o salário mínimo vigente;
Conceder férias anuais de 30 dias, com acréscimo de um terço do salário;
Respeitar os limites de jornada de trabalho, que não pode ultrapassar 8 horas temporárias ou 44 horas semanais;
Pagar horas extras quando necessário, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal;
Conceder descanso semanal remunerado de pelo menos 24 horas consecutivas;
Pagar o 13º salário;
Realizar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do INSS;
Pagar adicional de um terço sobre o salário durante as férias;
Realizar o pagamento do seguro-desemprego em caso de dispensa sem justa causa;
Conceder licença-maternidade de 120 dias;
Oferecer condições adequadas de trabalho e segurança.

Além desses deveres, o empregador também tem o direito de:

Exigir que o empregador compre suas obrigações de acordo com as normas protegidas;
Dispensar o empregado por justa causa em caso de descumprimento das obrigações contratadas em contrato;
Contratar um novo empregado caso o anterior tenha sido dispensado por justa causa ou tenha pedido demissão;
Realizar descontos no salário do empregado em casos de faltas não justificadas ou danos causados à propriedade do empregador.

eSocial

O eSocial é uma plataforma online criada pelo Governo Federal do Brasil para unificar todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores em um único lugar. O principal objetivo do eSocial é simplificar e agilizar a prestação de informações ao governo, tornando o processo mais eficiente e seguro para todos os envolvidos.

Para os patrões domésticos, o eSocial é uma ferramenta importante para o cumprimento de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Através do eSocial, é possível registrar a admissão de um novo empregado, gerar a folha de pagamento, emitir o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) para pagamento dos tributos e encargos trabalhistas, entre outras funcionalidades.

É importante ressaltar que, desde outubro de 2015, todos os tributos e encargos trabalhistas do empregador devem ser pagos de forma unificada por meio do DAE. Além disso, a partir de 2021, o eSocial passou a ser obrigatório para todos os clientes domésticos, inclusive para aqueles que possuem apenas um empregado.

Para acessar o eSocial, o empregador doméstico precisa criar uma conta no site oficial e informar os dados do empregador, como nome completo, CPF, data de nascimento, entre outros. É possível acessar o eSocial por meio de certificado digital ou informando o CNPJ, código de acesso e senha.

Conclusão

Apesar do PEC das empregadas domésticas ter trazido avanços na regulamentação da profissão, ainda há muito a ser feito para garantir melhores condições de trabalho e preservação desses profissionais.

Os negativos sobre a subjetividade das empregadas domésticas ainda são evidentes, devido à estigmatização da profissão. É importante que a sociedade como um todo reconheça a importância do trabalho doméstico e valorize esses profissionais, oferecendo salários justos e condições dignas de trabalho.

Além disso, é fundamental que sejam criadas políticas públicas que visem a garantir direitos trabalhistas e previdenciários para as empregadas domésticas, assim como a capacitação e formação profissional dessas trabalhadoras.

Em suma, a profissão de empregada doméstica ainda enfrenta muitos desafios, mas é necessário que a sociedade como um todo se mobilize para garantir melhores condições de trabalho e preservação desses profissionais tão importantes para o funcionamento das nossas casas e da nossa sociedade como um todo.

Ana Sampaio

Sobre a autora: Ana Sampaio é escritora especialista em contabilidade com um foco particular em empregador doméstico e eSocial. Com uma combinação de conhecimento técnico e uma abordagem prática, ela auxilia seus leitores a navegarem pelo complexo cenário da gestão de empregados domésticos no Brasil. Ana inspira confiança e segurança, capacitando empregadores a cumprirem suas responsabilidades de forma eficiente e sem complicações.